Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições.
Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas
condições.