Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200272335Tendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, ...1457941200272335Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalTendo como referência a Lei n.º 9.099/1995 — Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais —, assinale a opção correta, acerca da suspensão condicional do processo.APresentes os pressupostos legais para a suspensão condicional do processo, havendo recusa do promotor natural em propor o benefício, este poderá ser oferecido pelo juiz, de ofício.BA existência de ações penais em curso contra o denunciado não impede a concessão da suspensão condicional do processo.CA causa de aumento de pena decorrente de crime continuado será desconsiderada para fins de concessão da suspensão condicional do processo.DPara a suspensão condicional do processo, além das condições legalmente obrigatórias, o juiz não poderá fixar quaisquer outras condições, pois todas estas serão consideradas ilegítimas.EEm caso de procedência parcial da pretensão punitiva, será cabível a aplicação da suspensão condicional do processo, cuja proposta será apresentada pelo MP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164509Direito Processual PenalUm guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois homens em razão de uma vaga de est...Questão 457941200476633Direito Processual PenalAssinale a opção correta em relação aos princípios do processo penal.Questão 457941200496747Direito Processual PenalA respeito da relação jurídica processual e da prova, julgue os item subsequentes.I Conquanto esteja incorporada ao direito processual penal mediante ...Questão 457941200700578Direito Processual PenalCom base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime d...Questão 457941200748130Direito Processual PenalSupondo que Ricardo tenha praticado crime de racismo, com base no Código de Processo Penal, é correto afirmar que eleQuestão 457941201026416Direito Processual PenalCom relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir. É ilegal o uso de algemas em mulheres presas grávidas durante os atos médico-hospita...Questão 457941201061901Direito Processual PenalJoão, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João relatou os fatos informalmente...Questão 457941201204412Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito de ação penal.Questão 457941201265081Direito Processual PenalNos crimes materiais, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.Questão 457941202030825Direito Processual PenalAcerca de diligências e outras providências em caso de investigação criminal, julgue os itens subsequentes.É vedada a interceptação telefônica quando ...