Considere as disposições da Política Nacional do M...

Q: Considere as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e dos instrumentos de política ambiental, conforme estabelecido pela legislação brasileir

A) O licenciamento ambiental é um processo centralizado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama e não conta com a participação de outros órgãos estaduais ou municipais, conforme estabelecido no artigo 8º do Conama. | B) O artigo 9º da Política Nacional do Meio Ambiente lista diversos instrumentos para a implementação dessa política, incluindo o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o licenciamento de atividades poluidoras e a avaliação de impactos ambientais. | C) O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é composto por órgãos de diversos níveis, incluindo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), como órgão consultivo e deliberativo, e a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, como órgão central, conforme descrito no artigo 6º da legislação pertinente. | D) Conforme o artigo 4º da Política Nacional do Meio Ambiente, a definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico visa compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação ambiental, atendendo aos interesses de diferentes esferas governamentais, incluindo União, Estados e Municípios. | E) De acordo com o artigo 8º do Conama, este órgão tem a prerrogativa de estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, assim como determinar a realização de estudos de impacto ambiental para projetos de significativa degradação ambiental.

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Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANEPARDisciplina: Direito AmbientalTemas: Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981

Considere as disposições da Política Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e dos instrumentos de política ambiental, conforme estabelecido pela legislação brasileira pertinente, e assinale a alternativa INCORRETA.

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