A respeito da prestação regionalizada de serviços de
saneamento básico, assinale a alternativa que está
de acordo com a Lei nº 11.445/2007 e com o Decreto
nº 7.217/2010.
A No caso de Região Integrada de Desenvolvimento
(Ride), instituída pela União, a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico independe
da anuência dos Municípios que a integram.
B Na prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e
penal são exclusivamente aplicadas às empresas
prestadoras dos serviços de saneamento, excluindo-se os titulares dos serviços públicos.
C A prestação regionalizada pode ser estruturada em
região metropolitana ou em unidade regional de
saneamento básico, que é instituída pelos Estados
mediante lei complementar e constituída por municípios não necessariamente limítrofes.
D O serviço regionalizado de saneamento básico poderá
obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos, que
poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e
municipais, além de prestadores de serviço.
E O serviço regionalizado de saneamento básico deverá obedecer a todos os termos fixados pelo plano
de saneamento básico elaborado pelo conjunto de
Municípios atendidos, e a atividade de regulação
deverá ser exercida com exclusividade pelo ente
federativo.