A respeito da prestação regionalizada de serviços ...

Q: A respeito da prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.445/2007 e com o Decreto nº 7.217/2010.

A) No caso de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride), instituída pela União, a prestação regionalizada do serviço de saneamento básico independe da anuência dos Municípios que a integram. | B) Na prestação regionalizada dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas às empresas prestadoras dos serviços de saneamento, excluindo-se os titulares dos serviços públicos. | C) A prestação regionalizada pode ser estruturada em região metropolitana ou em unidade regional de saneamento básico, que é instituída pelos Estados mediante lei complementar e constituída por municípios não necessariamente limítrofes. | D) O serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos, que poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades das administrações públicas federal, estaduais e municipais, além de prestadores de serviço. | E) O serviço regionalizado de saneamento básico deverá obedecer a todos os termos fixados pelo plano de saneamento básico elaborado pelo conjunto de Municípios atendidos, e a atividade de regulação deverá ser exercida com exclusividade pelo ente federativo.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A respeito da prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.445/2007 e com o Decreto nº 7.217/2010.

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