Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Comp...

Q: Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

A) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. | B) No Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. | C) No Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. | D) Por força do princípio da prudência, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada deve superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

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Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CREMECDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), assinale a alternativa incorreta:

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