A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direi...

Q: A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o dispos

A) Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo | B) a Lei do Orçamento ou Lei Orçamentária Anual (LOA), deve ser elaborada independentemente do Plano Plurianual PPA e da Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO | C) Todas as receitas e despesas devem constar da Lei do Orçamento pelos seus totais, sendo proibidas quaisquer deduções | D) A Lei do Orçamento deve apresentar todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei

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Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: MGSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

A Lei 4.320 / 64 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

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