A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a
previsão de mecanismos para transparência,
controle e fiscalização das finanças públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O descumprimento dos prazos previstos para
que o Poder Executivo de cada ente encaminhe
suas contas impedirá, até que a situação seja
regularizada, que o ente da Federação receba
transferências de qualquer natureza e contrate
operações de crédito, inclusive as destinadas
ao refinanciamento do principal atualizado da
dívida consolidada.
( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder
Executivo ficarão disponíveis, durante todo o
exercício, no respectivo Poder Legislativo e no
órgão técnico responsável pela sua
elaboração, para consulta e apreciação pelos
cidadãos e instituições da sociedade.
( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.
( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o
dia trinta e um de maio, a consolidação,
nacional e por esfera de governo, das contas
dos entes da Federação relativas ao exercício
anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio
eletrônico de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo.