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A Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe que sua con...

📅 2018🏢 FGV🎯 TJ-AL📚 Legislação Federal
#Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FGV no concurso para TJ-AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Concessões (Lei 8.987/1995).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200273554
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

A Lei nº 8.987/95, que trata do serviço público, dispõe que sua concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com emprego de modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, bem como conservação, melhoria e expansão do serviço.


Esse mandamento legal está diretamente relacionado ao princípio da:

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Assinale a alternativa correta:

#Lei 9.514/1997 - Sistema de Financiamento Imobiliário e Alienação Fiduciária de Imóveis

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