O mandado de injunção é uma ação constitucional, de natureza
civil e de procedimento especial, que pretende viabilizar o
exercício de direitos, liberdades constitucionais ou prerrogativas
inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania,
inviabilizados pela falta de norma regulamentadora. Quanto ao
mandado de injunção, considere as seguintes afirmativas:
I. A petição inicial será desde logo indeferida quando a
impetração for manifestamente incabível ou manifestamente
improcedente, sendo que da decisão caberá recurso de
apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
II. Recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do
impetrado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias,
apresente contestação.
III. São legitimados como impetrado o Poder, o órgão ou a
autoridade com atribuição para editar a norma
regulamentadora.
IV. A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos
pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a
pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está
vinculado.
Assinale a alternativa CORRETA.