Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:

a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado, ressalvado os grandes contribuintes que terão tratamento diferenciado.

a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, com cobranças de taxas de custeio, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.

o direito de impugnar o lançamento tributário e de apresentar recurso voluntário, sendo garantido a suspensão do crédito tributário mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do imposto devido.

o não pagamento de honorários advocatícios, em sede de execução fiscal, quando ocorrer o pagamento após a citação.

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:

A) a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado, ressalvado os grandes contribuintes que terão tratamento diferenciado. | B) a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda. | C) o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, com cobranças de taxas de custeio, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado. | D) o direito de impugnar o lançamento tributário e de apresentar recurso voluntário, sendo garantido a suspensão do crédito tributário mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do imposto devido. | E) o não pagamento de honorários advocatícios, em sede de execução fiscal, quando ocorrer o pagamento após a citação.

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no ...

Questão 457941200128342Legislação Estadual

A respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado do Pará, é correto afirmar que:

#Legislação Estadual do Pará#Lei Complementar nº 58/2006 - Código de Direitos e Garantias do Contribuinte do Pará

Questão 457941200971645Legislação Estadual

No que tange a isenção do IPVA, conforme a Lei Estadual n.º 6.017/96, marque a alternativa que NÃO constitui hipótese de isenção.

#Lei nº 6.017/1996#Legislação Estadual do Pará

Questão 457941201149804Legislação Estadual

Sobre o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

#Legislação Estadual do Pará#Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários

Questão 457941201408346Legislação Estadual

Em relação às disposições da Lei Estadual Nº 6.182/98, analise as afirmativas abaixo. I. A Julgadoria de Primeira Instância, a nível de Diretoria, que...

#Legislação Estadual do Pará#Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários

Questão 457941201450746Legislação Estadual

No que tange ao indeferimento da impugnação, sem apreciação de mérito, conforme a Lei Estadual n.º 6.182/98, analise as afirmativas abaixo: I. A impug...

#Legislação Estadual do Pará#Lei nº 6.182/1998 - Procedimentos Administrativo-Tributários

Questão 457941201905335Legislação Estadual

A respeito do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) no Estado do Pará, julgue as afirmativas abaixo. I. O imposto tem como fatos ...

#Legislação Estadual do Pará#Lei nº 5.529/1989 - ITCMD

Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao ...

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Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao ...

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