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De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de ...

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457941200274001
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Concórdia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Concórdia

De acordo com a Lei Complementar nº 860, de 3 de novembro de 2022, que institui a revisão do Plano Diretor Municipal de Concórdia, o Município definirá os imóveis em que incidirá a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação.


Nesse sentido, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior a.......................do coeficiente de aproveitamento básico definido na Lei de Uso de Ocupação do Solo.


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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