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Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do pat...

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457941200274071
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP - 15ª Região (AL)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e da indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item, com base na Lei n.º 8.429/1992.


Obedecidos os critérios definidos em lei, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil.

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