A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a
serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a
assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios
básicos da administração pública e com as seguintes
diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo
como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela
tecnologia da informação.
Está CORRETO o que se afirma: