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O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de...
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a...
O Princípio da impessoalidade é norma constitucional que se aplica:
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta: I. Ocorre delegação legal sempre que determinado serviço público é descentralizado ...
Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
Sobre as prerrogativas dos bens públicos, é CORRETO afirmar:
Desconsiderando as hipóteses previstas pelo Art. 79 da Lei Federal 14.133 de 2021, são modalidades de licitação PREVISTAS pela referida lei:
O ato administrativo, espécie do ato jurídico, possui os seguintes elementos
Sobre as hipóteses de perda do cargo do servidor estável previstas no artigo 41, §1º da CR/88, aINCORRETA:
Considera-se ____________ o local situado na organização interna da Administração direta e das entidades administrativas de direito público, provido p...