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Constituem motivo para rescisão dos contratos administrativos, EXCETO:
“O __________________ constitui um dos alicerces da licitação, na medida em que esta visa, não apenas a permitir à Administração a escolha da melhor p...
O exercício irregular das funções sujeita o servidor público à seguinte consequência legal:
De acordo com o Código Tributário Nacional, considera-se poder de polícia:
Analise as afirmativas e assinale a que estiver CORRETA:
Sobre as prerrogativas dos bens públicos é CORRETO afirmar:
“O primeiro ponto relevante reside em que as competências atribuídas por lei às agências reguladoras são retiradas da Administração direta. Ou seja, a...
O princípio da impessoalidade determinaria a invalidade da seguinte decisão pública:
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...
O exercício regular do poder de polícia pelo Município poderá ensejar o pagamento de