A Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, regula as locações de imóveis urbanos e estabelece as obrigações e direitos, tanto do locador quanto do locatário. A lei
prevê diversas formas de rescisão do contrato de locação,
bem como várias espécies de locação. Sobre a locação não
residencial, assinale a afirmativa correta.
A Nas locações de imóveis utilizados por hospitais, unidades
sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de
ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, bem
como por entidades religiosas devidamente registradas, o
contrato não poderá ser rescindido.
B O locatário terá direito à indenização para ressarcimento
dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar
com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de
comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador,
no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o
destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo
Poder Público ou que declarou pretender realizar.
C Na locação residencial de imóvel urbano, na qual o locador
procede à prévia aquisição, construção ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do imóvel então especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a
este locado por prazo determinado, prevalecerão as condições livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposições procedimentais previstas na referida Lei de Locação.
D O locador estará obrigado a renovar o contrato se por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel
obras que importarem na sua radical transformação; ou
para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade.