Com base nas regras do processo legislativo previstas
na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale
com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de
matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica,
a iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de
lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do
município.
( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da
Câmara a fixação, através de lei, da remuneração
dos agentes políticos em cada legislatura para a
subsequente.
( ) Não será admitido o aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa do prefeito,
com as ressalvas constitucionais, bem como nos
projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a
organização dos serviços internos da Casa.
( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o
regime jurídico único dos servidores públicos
dos órgãos da Administração Direta, autárquica
e fundacional, incluindo o provimento de cargo,
estabilidade e aposentadoria.
Assinale a sequência correta.