A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nac...

Q: A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos ór

A) diminuição das áreas legalmente protegidas e ao incentivo à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas. | B) eliminação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes. | C) redução, no mínimo pela metade, de deferimento de licença ambientais para grandes geradores de gases de efeito estufa. | D) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático. | E) redução das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187/2009

A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.

Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à

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