A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre
Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações
dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes
políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os
princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do
desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns,
porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a
Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à