Consoante o previsto na Legislação Penal Especial,...

Q: Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.

A) Os crimes de responsabilidade (Lei Federal n° 1.079/50), ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, dependendo a imposição da pena de inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, da consumação do crime. | B) Nos termos da Lei Federal n° 9.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente), a prática de grafite, ainda que sem consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem, conforme o caso, mas realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística não constitui crime. | C) Nos termos expressos da Lei Federal n° 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo legal constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor. | D) Nos termos da Lei Federal n° 9.613/98 e Lei Federal n° 12.683/12 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não se caracteriza como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores. | E) Nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/65), as condutas consistentes em votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e de não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar caracterizam-se como crimes previstos no Código Eleitoral.

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Registro - SPDisciplina: Direito EleitoralTemas: Infrações Eleitorais

Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.

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