Confira-se a seguinte figura típica do direito pen...

Q: Confira-se a seguinte figura típica do direito penal: “Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como con

A) dolo; | B) coação; | C) lesão; | D) erro essencial. | E) estado de perigo;

457941200275543

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Vícios do Negócio Jurídico | Parte Geral do Direito Civil

Confira-se a seguinte figura típica do direito penal:

“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena ̶detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”

Essa situação, no direito civil, corresponde a:

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