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A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funçõ...
Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da administração de anular os atos administrativos viciados, com fundamento na legislação e na juri...
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.A respeito dessa situação hipotética, julgue...
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Não poderá ser indicada para o conselho de administração e para a diretor...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Contratação integrada é o regime de contratação da mão de obra voltado para pequenos trab...
A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.C...
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.Valdemar cometeu o crime de corrupção ativa, mas, como não é servidor público, a...
No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçam...
A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem I- nome...
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatór...