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A ausência de previsão de acesso de estrangeiros a cargos públicos coaduna-se com a política de soberania do Estado brasileiro, que restringe as funçõ...

João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria.A respeito dessa situação hipotética, julgue...

Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Contratação integrada é o regime de contratação da mão de obra voltado para pequenos trab...

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.C...

No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçam...

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatór...