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A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, qu...

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457941202048038
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Recursos no Processo Administrativo

        A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.


Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. 


O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.



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