Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assi...

Q: Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

A) Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade. | B) A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. | C) O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confirmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade. | D) A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor. | E) Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.

457941200275838

Ano: 2014Banca: ESAFOrganização: Receita FederalDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

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Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção inco...

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