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Sobre a redução da carga horária dos servidores públicos municipais, prevista na Lei Complementar nº 305/2012, analise as assertivas a seguir e assina...

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal: I. Criar, alterar, reformar...

Segundo disposto no Art. 8º do Código de Posturas do Município de Coronel Bicaco, são de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Munic...

Qual é a porcentagem dos cargos públicos do quadro de pessoal da Administração Municipal de Cruz Alta destinada às pessoas com deficiência?

O Art. 18da Lei Municipal nº1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remuneração dos servidores do L...

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devid...