Considere a seguinte situação hipotética:
Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação
financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da
Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.
De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos
bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto
afirmar: