Sobre o disposto no Código Tributário do Municí...

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Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Impostos Municipais

Sobre o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca do regime especial de tributação destinado às Sociedades Uniprofissionais, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.

Sociedades Uniprofissionais prestadoras de certos serviços previstos na legislação ficam sujeitas ao imposto fixo e anual calculado em relação a cada sócio habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.

As Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos sócios são habilitados ao exercício de atividades diversas como profissionais liberais que prestam serviços de forma pessoal.

Quando se tratar de Sociedades Uniprofissionais, o imposto será calculado, com base em parâmetros pré-estabelecidos na legislação municipal, sem prejuízo da importância recebida a título de remuneração pelo trabalho.

As Sociedades Uniprofissionais devem ser compostas apenas por sócios habilitados ao exercício da profissão, pois são impedidas de contratar profissionais como empregados.

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