Considerando as peculiaridades do processo legislativo
de âmbito federal aplicáveis à formulação das leis
orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.
A O legislador constituinte reservou à lei
ordinária a disposição sobre o exercício
financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração
e a organização do plano plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual, além do estabelecimento de normas de
gestão financeira e patrimonial.
B Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual
e aos créditos adicionais serão apreciados pelas
duas Casas do Congresso Nacional, na forma do
regimento comum.
C A Lei Orçamentária Anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e
à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
D Compete ao presidente da República,
privativamente, enviar ao Congresso Nacional
o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento,
sendo essa uma iniciativa legislativa vinculada,
uma vez que deverá fazê-lo no tempo
estabelecido pela própria Constituição Federal.