De acordo com a Lei nº 101/2000, conhecida como Lei
de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas a
seguir sobre dívida pública.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até
o término dos três subsequentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) no primeiro.
II. Dívida pública consolidada é o compromisso
financeiro assumido em razão de mútuo,
abertura de crédito, emissão e aceite de título,
aquisição financiada de bens, recebimento
antecipado de valores provenientes da venda
a termo de bens e serviços, arrendamento
mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.
III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite,
e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará
também impedido de receber transferências
obrigatórias da União ou do Estado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)