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Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da aç...

📅 2014🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANATEL📚 Direito Tributário
#Repetição de Indébito Tributário#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANATEL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200276296
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANATELDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Com base no disposto no CTN a respeito do pagamento indevido, da ação de repetição de indébito e ação de consignação em pagamento, bem como na Lei n.º 6.830/1980, que rege a execução fiscal, e, ainda, na jurisprudência do STJ acerca da matéria, julgue o seguinte item.
Como condição da ação de repetição de indébito, exige-se que o contribuinte, para reaver o que tenha sido pago indevidamente, proteste o crédito tributário devido.
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