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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca MS CONCURSOS no concurso para SEMIL-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo, Resoluções da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Resolução SIMA n.º 05, de 18 de janeiro de 2021, dispõe sobre as condutas infracionais ao Meio Ambiente, suas respectivas sanções administrativas e dá providências correlatas, art. 93 - O Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental, (TCRA), firmado nos termos do inciso I, do art. 89, desta resolução, poderá prever, além das medidas de reparação do dano ambiental in loco:
( ) O encaminhamento ao órgão competente para regularização da atividade objeto da autuação.
( ) A adoção de medidas de prevenção contra novas degradações ou irregularidades ambientais, por meio da adoção de boas práticas ambientais.
( ) A sugestão parcial de pagamento para recuperação de áreas degradadas ou para proteção e restauração do Meio Ambiente.
Atribua (C) para certo e (E) para errado, depois assinale a alternativa com a sequência correta.