De acordo com o entendimento doutrinário sobre a extinção dos atos ...

São motivos para a rescisão do contrato administrativo expressamente previstos na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos), en...

Um ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:

O ato que declara que uma construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes deve ser classificado, quanto ao critério dos efeitos, como:

Figura como um dos fundamentos básicos do contencioso administrativo:

Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:

Considerando-se os critérios doutrinários adotados para definir a classificação dos órgãos públicos, é possível afirmar que: