Nos termos da Lei 11.343/2006, assinale a alter...

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Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta:

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por órgãos públicos integrantes do Sisnad, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor da assistência social, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidor público da área de saúde, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.

Na absoluta falta de um familiar, a internação involuntária do dependente químico pode ser pedida por servidores da área de segurança pública, que constatem a existência de motivos que justifiquem a medida.

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Ano: 2021Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta:

A internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

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Nos termos da Lei 11.343/2006, assinale a alternativa incorreta:

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