Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200276647As empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de ati...1457941200276647Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Empresas EstataisAs empresas estatais integram a Administração Indireta e podem exercer funções com natureza de serviço público ou de atividade econômica. A natureza das atividades que desempenham Adetermina o regime trabalhista de seus funcionários, tendo em vista que as prestadoras de serviço público somente podem contar com servidores efetivos, ocupantes de cargos públicos providos mediante concurso público. Bmaneja o nível de controle exercido pelo ente que as criou, possibilitando que a Administração central forme relação de hierarquia com as empresas prestadoras de serviço público. Cpredica a existência ou não de controle por parte da Administração central e do legislativo sobre o ente, tendo em vista que somente as estatais prestadoras de serviço público ficam sujeitas à sindicância por parte das três esferas de Poder. Dpode predicar o regime jurídico aplicável aos bens da empresa, tendo em vista que as prestadoras de serviço público podem receber a proteção do regime jurídico de direito público para proteção dos bens afetados àquele serviço. Edetermina a composição do capital social e o nível de participação do ente que as criou, visto que apenas as exploradoras de atividade econômica permitem participação minoritária do ente político que as criou. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200488245Direito AdministrativoConsiderando sua natureza jurídica, o Tribunal de Contas é órgão queQuestão 457941200600633Direito AdministrativoA Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a m...Questão 457941201069546Direito AdministrativoNo regime estabelecido pela Lei no 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadoresQuestão 457941201233888Direito AdministrativoOs atos administrativos vinculados, quando editados pela Administração pública com vícios,Questão 457941201248676Direito AdministrativoEm uma situação hipotética, a SANASA promoverá licitação no final de 2019 e utilizará, no mencionado certame, como critério de julgamento, a melhor co...Questão 457941201563475Direito AdministrativoClotilde, servidora pública civil federal, está aposentada por invalidez. Na última perícia realizada para avaliação das condições de sua saúde, uma j...Questão 457941201658225Direito AdministrativoCinco alunos de determinada escola pública estadual, beneficiados por transporte escolar gratuito custeado pelo Estado, durante o percurso entre a uni...Questão 457941201676008Direito AdministrativoNo que concerne ao tema da Administração Pública Direta e Indireta,Questão 457941201803996Direito AdministrativoPropaganda irregular foi fixada em locais públicos da cidade, em desatendimento à legislação que disciplina o setor. Em reação, as autoridades compete...Questão 457941201871332Direito AdministrativoObserve o seguinte artigo da Lei n° 8.666/93, parcialmente transcrito abaixo: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração p...