Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201069546No regime estabelecido pela Lei no 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favo...1457941201069546Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Gestão de Serviços PúblicosNo regime estabelecido pela Lei no 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadoresApode ser autorizada contratualmente, desde que os financiadores tenham sido, em conjunto com o parceiro privado, responsáveis pela implantação e gestão do empreendimento.Bé viável juridicamente e tem por objetivo possibilitar a reestruturação financeira do projeto e a continuidade da prestação dos serviços, sendo permitido, nesse sentido, que o contrato disponha sobre os requisitos e condições em que se dará.Cé proibida, podendo o contrato, no entanto, estabelecer a possibilidade de os financiadores receberem indenização por extinção antecipada da parceria.Dé causa de caducidade, por se tratar de terceiros estranhos ao contrato, razão pela qual somente pode se dar validamente em casos excepcionais, sendo necessário para tanto que os financiadores atendam exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.Edeve ser previamente autorizada pelo parceiro público e somente, pode se dar de forma precária, sob pena de ofensa ao princípio licitatório, uma vez que o parceiro privado não mantém vínculo societário direto com os financiadores do projeto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104840Direito AdministrativoOs vícios do ato administrativo que podem ser convalidados são aqueles relativosQuestão 457941200106434Direito AdministrativoO princípio da eficiência constante da Constituição da República possui conteúdo variável, relacionado com a finalidade da atuação da Administração pú...Questão 457941200269824Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública.I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especiali...Questão 457941200621173Direito AdministrativoConstitui sanção passível de aplicação pela Administração ao contratado, em face da inexecução total ou parcial do contrato, garantida prévia defesa:Questão 457941201021674Direito AdministrativoA instauração de processo administrativo, nos termos do que dispõe a Lei no 9.784/99,Questão 457941201326121Direito AdministrativoOs bens públicos são classificados emQuestão 457941201507393Direito AdministrativoO controle exercido pelos Tribunais de Contas, na qualidade de auxiliar o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, alcança, de acordo com a Con...Questão 457941201990765Direito AdministrativoAs duas formas básicas de organização e atuação administrativas adotadas pelo Estado no desempenho de suas atribuições, denominam-se:Questão 457941202018908Direito AdministrativoA empresa “Serviços SA" foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administ...Questão 457941202028517Direito AdministrativoNo âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o i...