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Caso algum cidadão pretenda ser ressarcido de prejuízos sofridos, poderá propor ação contra o Estado ou, se preferir, diretamente contra o agente públ...
No que diz respeito aos direitos e às vantagens do servidor público consoante estabelece a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Com relação a licitação e controle e responsabilização da administração, julgue os itens subsequentes.Verifica-se a adoção da teoria do risco integral...
Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo fe...
Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.Todas as normas da referida lei...
No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequentes. O consórcio formado por ente...
Julgue o item que se segue, acerca da documentação técnica constante dos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.A cláusula contra...
Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, ju...
Um procurador federal emitiu parecer em consulta formulada por servidor público para subsidiar a decisão da autoridade competente. Nessa situação, se ...