Em determinado estado da Federação, foi promulg...

457941200277149

Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Em determinado estado da Federação, foi promulgada lei que concedeu a distribuição gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele de baixa renda. O governador desse estado ingressa com ação própria para discutir a constitucionalidade da lei, que cria despesa pública à revelia do chefe do Poder Executivo.

Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei

é compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que não trata da estrutura do Executivo, ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.

padece de vício de inconstitucionalidade formal, já que, para ordenar despesas a serem assumidas pelo Estado, a iniciativa da lei deveria ser do Executivo e não do Parlamento.

é inconstitucional, porque cria discriminação entre portadores de câncer de pele, doença grave, que não permite firmar distinção entre os enfermos com ou sem recursos para o atendimento pelo SUS.

é inconstitucional por usurpar função própria do chefe do Executivo, que é o único ordenador das despesas públicas.

é compatível com a Constituição Federal de 1988, por se tratar de despesa criada em sintonia com o direito constitucional à saúde, a ser implementado, prioritariamente, pelo Legislativo.

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Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: BNDESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo

Considerando-se que a referida lei foi de iniciativa do Poder Legislativo, verifica-se que essa lei

é compatível com a Constituição Federal de 1988, uma vez que não trata da estrutura do Executivo, ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.

padece de vício de inconstitucionalidade formal, já que, para ordenar despesas a serem assumidas pelo Estado, a iniciativa da lei deveria ser do Executivo e não do Parlamento.

é inconstitucional por usurpar função própria do chefe do Executivo, que é o único ordenador das despesas públicas.

é compatível com a Constituição Federal de 1988, por se tratar de despesa criada em sintonia com o direito constitucional à saúde, a ser implementado, prioritariamente, pelo Legislativo.

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