O DECRETO LEI 201/67 trata dos crimes de
responsabilidade praticados por Prefeitos e Vereadores.
Assim, referidos crimes, disciplinados pela legislação
extravagante, submetem-se a regramento próprio.
Assinale entre as alternativas abaixo, aquela que
CONTEMPLA ERRO:
A Caso o Prefeito deixe de tomar posse, sem motivo
justo aceito pela Câmara, dentro do prazo
estabelecido em lei, terá o mandato extinto, e,
assim, deve ser declarado pelo Presidente da
Câmara de Vereadores.
B A condenação definitiva de um Prefeito pela prática
de qualquer dos crimes de responsabilidade
definidos no Decreto-Lei 201/67 acarreta a perda de
cargo e a inabilitação, pelo prazo de oito anos, para
o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação, sem que neste caso seja possível a
condenação à reparação civil do dano causado ao
patrimônio público ou particular, sob pena se se
configurar bis in idem .
C Impedir o funcionamento regular da Câmara
configura infração político-administrativa do Prefeito
Municipal e o sujeitará ao julgamento pela Câmara
dos Vereadores, sancionada, se procedente, com a
cassação do mandato.
D O Prefeito que se apropriar de bens ou rendas
públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio
cometerá crime de responsabilidade, estando sujeito
a julgamento pelo Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara
dos Vereadores.