No caput do Art. 2º da Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre
o Parcelamento de uso do Solo Urbano, fica determinado que o
parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante
loteamento ou desmembramento.
A respeito do que trata a Lei citada, assinale a afirmativa correta.
A A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos
equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais,
iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de
água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de
circulação.
B Entre os requisitos que os loteamentos deverão atender,
inclui-se o fato de que os lotes terão área mínima de 150m²
(cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de
5 (cinco) metros.
C Loteamento refere-se ao parcelamento do solo urbano, com a
subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos.
D Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o
loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de
180 (cento e oitenta) dias, sob pena de multa.
E Desmembramento refere-se ao parcelamento do solo urbano,
com a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação,
com aproveitamento do sistema viário existente, mas que
implique no prolongamento das vias existentes.