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Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias d...

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457941200277472
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: AL-BADisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual da Bahia | Legislação Estadual da Bahia
Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

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