João, servidor público, ocupante de cargo no âmbito da Agência
Reguladora XYZ, recebe um convite para lecionar aos alunos do
Curso de Direito da Universidade Federal Fluminense sobre as
Ouvidorias no contexto destas autarquias especiais.
Muito embora soubesse da existência das Ouvidorias no âmbito
das Agências Reguladoras, João desconhecia por completo as
normas a elas aplicáveis. Com efeito, o agente público passa a
estudar as nuances o assunto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no
13.848/2019, João poderá ensinar aos alunos que