O Fundo de Investimento “Dex Capital”, de origem norte-americana, tem interesse em investir na República Federativa do
Brasil, injetando milhões de dólares no mercado brasileiro,
gerando externalidades positivas.
Nesse contexto, a entidade realiza uma série de diligências in loco
para tomar ciência dos riscos a que estará submetida. Surge,
assim, uma dúvida quanto ao lançamento de debêntures e
valores mobiliários e à emissão de partes beneficiárias pelas
empresas públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/16,
é correto afirmar que as empresas públicas