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Conforme a literalidade da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formulação, a implementação e a ma...

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457941200277604
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de São João do Manhuaçu - MGDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Acessibilidade
Conforme a literalidade da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:


I. Eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações.

II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

III. Planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.


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