Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200277615. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições banc...1457941200277615Ano: 2010Banca: CESGRANRIOOrganização: BACENDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais. Determinado município aprovou uma lei estabelecendo horário de funcionamento do comércio local e das instituições bancárias instaladas naquele município. Essa lei éAparcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de instituições financeiras, mas não do comércio local.Bconstitucional, já que aos municípios compete legislar sobre matéria de interesse local.Ctotalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência dos estados.Dparcialmente inconstitucional, já que os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento do comércio local, mas não de instituições financeiras.Etotalmente inconstitucional, já que essas matérias são de competência da União Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200128260Direito ConstitucionalEduarda é estudante do Ensino Médio de uma escola pública de um município do interior do Estado K. Curiosa, frequenta a biblioteca local que, apesar d...Questão 457941200479280Direito ConstitucionalConforme preceitua o artigo 5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações. Esse princípio co...Questão 457941200515894Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, o habeas data é uma ação constitucionalQuestão 457941200652828Direito ConstitucionalFrancisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo a...Questão 457941200735994Direito ConstitucionalO correntista Y pretende obter dados sobre a conta- corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que...Questão 457941201347275Direito ConstitucionalBuscando formular uma concepção estrutural de constituição, a doutrina reconhece que: “A constituição é algo que tem, como forma, um complexo de norma...Questão 457941201652866Direito ConstitucionalO Supremo Tribunal Federal possui inúmeras competências previstas na Constituição Federal, dentre as quais está a de dirimir conflito de competência e...Questão 457941201659943Direito ConstitucionalO conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficáciaQuestão 457941201933647Direito ConstitucionalUm médico ortopedista, exercendo suas atividades em determinado município, com horário livre, resolveu realizar concurso para ocupar cargo no Estado. ...Questão 457941202082681Direito ConstitucionalNos dias atuais, é fundamental para o profissional do Direito o conhecimento relativo às diversas regras e aos princípios de hermenêutica constitucion...