Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994

Q: Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994 – regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

A) Extinta a concessão, o poder concedente assumirá, imediatamente, o serviço e poderá ocupar e utilizar as instalações, equipamentos, materiais e recursos humanos vinculados à sua prestação. | B) É vedada a subconcessão total ou parcial do serviço. | C) O poder concedente poderá revogar a qualquer tempo a permissão sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização. | D) São indelegáveis os serviços públicos de saúde, educação, segurança pública, bem como o poder de polícia do Estado. | E) A concessão não poderá ser por prazo superior a cinquenta anos, podendo, contudo, ser prorrogada até o máximo de setenta anos no total.

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Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: AGERGSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Estadual nº 10.086/1994 – regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos, é INCORRETO afirmar que:

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