Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200278310Acerca da Organização do Estado previsto na Constituição da República, assinale a opção CORRETA:1457941200278310Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Paracambi - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Estrutura dos EstadosAcerca da Organização do Estado previsto na Constituição da República, assinale a opção CORRETA:AOs Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.BA fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei complementar.CO Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.DCabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200173279Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:Questão 457941200413411Direito ConstitucionalExiste uma ampla discussão quanto à permanência do denominado foro por prerrogatva de função estabelecido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notad...Questão 457941200486326Direito ConstitucionalEstão corretas:Questão 457941200637409Direito ConstitucionalA Lei no 8069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a prestação de assistência a esse grupo populacio...Questão 457941200816538Direito ConstitucionalA vacância do cargo público NÃO decorre de:Questão 457941200869249Direito ConstitucionalSobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República o Tribunal de Contas adotará o seguinte procedimento:Questão 457941200878449Direito ConstitucionalPela ocorrência de violação do direito à privacidade, a Constituição Federal/88 assegura ao lesado a indenização por dano:Questão 457941201117264Direito ConstitucionalA redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, é um direito dos trabalhadores urbanos:Questão 457941201326690Direito ConstitucionalCompete aos Estados instituir impostos:Questão 457941201348787Direito ConstitucionalA Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória...