Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200278506De acordo com o Decreto-lei no 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipa...1457941200278506Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bauru - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresDe acordo com o Decreto-lei no 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo Poder Judiciário na hipótese deApropor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.Bcaptar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.Cdispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.Dproceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.Eliberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para sua aplicação irregular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087504Legislação FederalNos termos da Lei n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa que contempla, corretamente, uma ...Questão 457941200652158Legislação FederalQuanto à Lei Federal no 9.514/1997, é correto afirmar:Questão 457941200678285Legislação FederalTendo por base a Lei Federal n.º 12.527, de 18.11.2011 – Lei de Acesso à Informação – assinale a alternativa correta.Questão 457941200858388Legislação FederalA Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade...Questão 457941200935234Legislação FederalOs regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito do Código de Mineração, são regimes deQuestão 457941201159535Legislação FederalDe acordo com o disposto na Lei n.º 9.434/97, a retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamen...Questão 457941201309802Legislação FederalDe acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitosQuestão 457941201408081Legislação FederalNo Parágrafo 2º do art. 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, fica estabelecido que os conhecimentos e as habilidades adqu...Questão 457941201724681Legislação FederalConsiderando o disposto na Resolução COFEN n.º 281/2003, que dispõe sobre a repetição/cumprimento da prescrição medicamentosa por profissional da área...Questão 457941201730162Legislação FederalAssinale a alternativa correta e de acordo com os termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n° 13.022/2014).