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Julgue o item que se segue. Os recursos recebidos pelas Câmaras Municipais são repasses financeiros, sendo considerados ...

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457941200278571
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de São José do Egito - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Descentralização de Recursos Orçamentários e Financeiros | Gestão Orçamentária e Financeira
Julgue o item que se segue.


Os recursos recebidos pelas Câmaras Municipais são repasses financeiros, sendo considerados descentralização orçamentária, pois possuem dotações próprias na Lei Orçamentária Anual, sendo a transferência de recursos do órgão central para unidades gestoras para pagar despesas, por meio da cota, que é a primeira etapa desse processo, com a transferência de recursos do órgão central para os órgãos setoriais.
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