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Q: A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias (L

A) LDO disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. | B) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, e o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e os dois seguintes. | C) LDO conterá o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso se concretizem. | D) O projeto de lei orçamentária anual deve estar compatível com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não guarda correlação com o plano plurianual, haja vista que o projeto dispõe acerca de despesas de médio prazo e o plano refere-se às despesas de longo prazo. | E) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA e o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

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Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: HC-UFPEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dispõe sobre a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.

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