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Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previ...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STJ📚 Legislação Federal
#Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200278782
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que dispõe sobre o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, julgue o item a seguir. 


É vedada a criação de fundação de previdência complementar que contemple os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

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