No âmbito das finanças públicas, existem limites
e restrições para a realização de determinados
tipos de despesas. Sobre esses limites e
restrições, analise as afirmações a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) estabelece limites para
as despesas com pessoal em relação à receita
corrente líquida.
II. As despesas com o serviço da dívida pública
estão isentas de limites e restrições, pois têm
prioridade sobre as demais despesas.
III. As despesas de custeio não podem exceder os
créditos orçamentários anuais aprovados na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
IV. As despesas de investimento não estão
sujeitas a limites, pois são consideradas
essenciais para o desenvolvimento econômico e
social.
Assinale a alternativa que apresenta todas as
afirmações CORRETAS: